O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.483, de 29 de setembro de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 8.537, de 20 de junho de 2007, tendo em vista a deliberação, à unanimidade, dos Conselheiros presentes na Assembleia Ordinária realizada no dia 11 de janeiro de 2012, torna pública a seguinte nota de repúdio:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia NacionalConstituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988.
O sentimento de indignação é o que nos move ao escrever esta nota de repúdio à “Operação Salus” realizada no último dia 10 de janeiro, pela Polícia Militar em parceria com a Guarda Municipal de Goiânia e a Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS.
A Constituição Federal, intitulada de Constituição Cidadã, objetiva a democratização das relações na sociedade brasileira, baseada nos princípios da dignidade humana e do respeito aos direitos fundamentais de todas as pessoas. Justamente estes princípios estão sendo desrespeitados quando se empenham esforços na realização de uma “Operação” de tal monta.
A cidade de Goiânia e o Brasil vêm, ao longo dos anos, repetidamente vivenciando situações como estas. O que se ganhou com isso? Nada! Recurso público desperdiçado, mau aplicado e não houve mudança no cenário, as pessoas continuam em situação de vulnerabilidade e para esconder ou melhorar a imagem de “incompetente” dos poderes constituídos, pensa-se em ações de repressão à tão sobrepujada e desesperançada população. O que presenciamos são casos de limpeza étnica, faxina social, racismo ambiental, evidentes no fato tratar os desfavorecidos como bandidos ou qualquer outra adjetivação.
A simples “remoção” de crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos em situação de rua, por meio da discriminatória “Operação Salus”, certamente não resolverá os graves problemas sociais em foco, cuja solução somente virá com a implantação de políticas públicas eficientes, ainda longe de serem contempladas no município de Goiânia e nos demais municípios de Goiás.
A precariedade e a ineficiência das políticas públicas municipais de atendimento a crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos em situação de rua vem sendo constatada há tempos, situação que se agravou após a extinção da Sociedade Cidadão 2000 e a retirada de mais de 30 milhões de reais da política assistência social nos últimos anos. Situações que motivaram a mobilização de toda a Rede de Atendimento cobrando e sugerindo providências, conforme documento já enviado aos mesmos, datado de abril de 2010 e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O número insuficiente de profissionais capacitados para atendimento e a falta de uma política pedagógica, a ausência de locais apropriados para acolhimento dessa população a exemplo da Casa da Acolhida Cidadã, fato amplamente divulgado pela mídia, bem como a desestruturação dos Conselhos Tutelares são alguns dos fatores que retratam a ineficiência das políticas públicas na área do de atendimento a crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos em situação de rua, o que leva a mobilizar outros setores da sociedade (segurança pública, empresários etc.) na busca de soluções que reduzam a presença desta população nas ruas, através de ações não tipicamente vinculadas às suas atividades.
Recomendamos à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, bem como a Polícia Militar, que pensem a Política de Segurança Pública do Estado de Goiás não de forma isolada,
mas como a própria Constituição diz, de forma articulada com vários segmentos do Estado. É papel da Assistência Social e não da Segurança Pública cuidar da população em situação de vulnerabilidade. A população de rua vive em situação de vulnerabilidade e tem seus direitos mais básicos violados e não deve ser a polícia mais um ente violador.
A Segurança Pública do Estado de Goiás deve se preocupar em seguir a Constituição Federal, garantir efetivamente a segurança do cidadão, fundamentada nos direitos humanos essenciais da pessoa humana, onde a liberdade é um princípio e não a exceção, deixar de criminalizar as diferenças sociais, políticas, econômicas e culturais.
De outro lado, faz-se urgente, por parte da Secretária Municipal de Assistência Social, a implementação de uma política municipal eficaz no atendimento a crianças, adolescentes,
mulheres, adultos e idosos em situação de rua.
Goiânia, 16 de janeiro de 2012.
Eduardo de Carvalho Mota
Conselheiro Presidente do CMDCA/GOIÂNIA
Assinam esta nota em conjunto com o CMDCA as seguintes instituições, redes e fóruns:
Associação dos Conselheiros(as) e Ex-Conselheiros(as) Tutelares do Estado de Goiás -
(ACETEGO); Associação dos Idosos do Balneário Meia Ponte; Casa da Juventude Pe. Burnier
(CAJU); Católicas pelo Direito de Decidir/GO; Centro Acadêmico de Serviço Social XV de Maio /
PUC - Goiás; Centro Cultural Eldorado dos Carajas; Centro de Cidadania Negra (CENEG-GO);
Centro de Referência da Juventude (CRJ - Goiás); Cerrado Assessoria Popular; Circo Laheto;
Comissão Criança e Adolescente Câmara Municipal de Goiânia; Conselhos Tutelares de Goiânia;
Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT); Fórum Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FDCA-GO); Fórum Goiano de Enfrentamento da Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes; Grupo de Mulheres Samba Criola; Grupo DiverCidade; Instituto Dom
Fernando (IDF/PUC-Goiás); Movimento de Meninos e Meninas de Rua de Goiás (MMMR/GO);
Pastoral de Rua / Vicariato Oeste / Arquidiocese de Goiânia; Rede de Atenção a Crianças,
Adolescentes e Mulheres em Situação de Violência; Rede de Educação Cidadã (RECID/GO) e
Violência Goiás - Mobilização pelo Fim da Violência Policial
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