GOVERNO DE GOIÁS - RESTABELECE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO CONSELHO ESTADUAL LGBT

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Núcleo de Consolidação de Legislação

DECRETO Nº 7.428, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.

Restabelece o Decreto nº 6.855, de 31 de dezembro de 2008, que instituiu o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais –LGBTT–, dando outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013003940,

DECRETA:

Art. 1º Ficam restabelecidas, em sua totalidade, as disposições do Decreto nº 6.855, de 31 de dezembro de 2008, que instituiu o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais –LGBTT–, no âmbito da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.

Art. 2º A apreciação de eventuais atos praticados pela Mesa Diretora do Conselho LBGTT, na gestão 2010-2011, será submetida previamente à deliberação da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, para aprovação ou rejeição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de agosto de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 17-08-2011) Suplemento

Legislação:

- Decreto nº 7.428, de 16 de agosto de 2011 - Restabelece o - Decreto nº 6.855, de 31 de dezembro de 2008, que institui o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais -LGBTT -, dando outras providências.

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto nº 7.081, de 22 de março de 2010 - Altera o art. 11 do - Decreto nº 6.855, de 31 de dezembro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT.

- Decreto nº 6.855, de 31 de dezembro de 2008 - Institui, no âmbito da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTT e dá outras providências.

GOIÁS PRECISA AVANÇAR NA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA

Mesmo com os avanços no campo social e da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em reconhecer e equiparar a união homoafetiva (convivência sexual e afetiva de pessoas do mesmo sexo), à união civil estável heterossexual (pessoas de sexos diferentes), garantindo os mesmo direitos civis: divisão de bens, inclusão do parceiro (a) no plano de saúde, declaração conjunta do Imposto de renda, adoção, etc; muito há de ser feito para que a comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), possa ter seus direitos respeitados em todos os espaços sociais na medida em que o combate a homofobia (aversão a lgbts), seja implementada.

Em contraposição à intensificação na articulação entre os grupos fundamentalistas de grupos fundamentalistas religiosos e políticos, o Governo do Estado de Goiás, respeitando decisão da 1ª Conferência Estadual LGBT, realizada em 2008, criou desde o mês março deste ano a Gerência da Diversidade, na Secretária de Políticas para as Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (SEMIRA).

O compromisso do Governador Marconi Perillo, com o movimento “gay” (sic), não é de hoje. Remete-se a 2002 quando o Governador em um gesto simbólico de respeito entregou ao movimento, uma bandeira do Arco-Íris, de 50 metros (símbolo da luta Gay/Lésbica Internacional), em pleno centro da capital goiana.

O órgão promotor da política LGBT, no caso a SEMIRA e sua Gerência por sua vez, tem vários desafios: a começar pela efetiva incorporação real dos LGBTs, até no nome da Secretaria (que ainda está e deve continuar invisível); perpassando pela tradução em realidade de ações coordenadas com as demais pastas do Governo, com vistas a ampliar o leque: Educação e Saúde, caminhando para a Cidadania, Trabalho, Esporte, Meio Ambiente, Fazenda e Planejamento. Restabelecer legalmente e financeiramente o Conselho Estadual LGBT, é outro desafio importantíssimo como espaço de consulta e formulação da Política Pública, equitativa.

Um bom momento para essa reflexão é o dia Mundial de Combate a Homofobia, comemorado dia 17 de maio, na data que rememora a decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS), que retirou em 1990, o termo Homossexualismo da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID).

O desafio de combater preconceitos é de todos que acreditam em uma sociedade que respeite a diversidade em suas mais extensas formas: Sexual, Racial, Religiosa, Cultural, Econômica. A julgar pelo lento legislativo estadual e federal, moroso e conservador, saudamos uma parcela combativa de Deputados e Deputadas que se atinam nas discussões da comunidade LGBT, fazendo um chamamento para que, em conjunto com o movimento social, discutam instrumentos legais que punam agentes públicos e privados que discriminam gays. Se é permitido a um casal hétero o direito a trocar caricias e afetividades, porque gays e lébicas, não podem ter esse direito? Se uma churrascaria cobra um determinado valor ao casal heterossexual, porque o casal gay, não tem o mesmo privilégio? Por quê?

Para acabar com esses porquês, precisamos nos unir: héteros, gays, lésbicas, travestis, homens e mulheres, cristãos católicos e protestantes, que acreditam na cultura da paz e no amor, para em alguns longos e tortuosos dias, não mais precisemos de dias para manifestar nossa indignação quanto a preconceitos de qualquer ordem.

Eduardo de Oliveira Silva (Dudu), Geógrafo , Diretor do Grupo Oxumaré e Membro do Conselho Estadual LGBT, representando a Universidade Estadual de Goiás.